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A (IN)COMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA

Authors

  • Lívia Soares Salvador Centro Universitário Tiradentes

DOI:

https://doi.org/10.29327/1780610.3-33

Keywords:

Desacato. Pacto San José da Costa Rica. Incompatibilidade. Supremo Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Federal.

Abstract

Este trabalho aborda a incompatibilidade do crime de desacato com o Pacto San José da Costa Rica. O delito de desacato é um mecanismo de proteção da honra do funcionário público, não só dele, mas da Administração Pública, sendo esta o sujeito passivo do crime. O Brasil recepcionou este Pacto como norma supralegal no ordenamento jurídico pátrio. Tem-se debatido acerca da incompatibilidade deste delito com o Pacto, por restringir a liberdade de expressão do cidadão e também por colocar o funcionário público em posição superior ao cidadão comum. Nessa perspectiva, o trabalho proporá elementos argumentativos para fundamentar acerca da incompatibilidade.

Author Biography

  • Lívia Soares Salvador, Centro Universitário Tiradentes
    Graduanda do 6º período do curso de Direito. Estágiaria do escritório de advocacia Monteiro Nascimento, filial Alagoas.

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Published

2018-11-13

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Issue

III ENPEJUD: Eficiência na prestação dos serviços públicos: os papéis da Administração Pública e do Poder Judiciário na concretização de Direitos Fundamentais

Section

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

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