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A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL E O ENTENDIMENTO DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Authors

  • Andrey Bruno Cavalcante Vieira Federal University of Alagoas image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.29327/1780356.2-36

Keywords:

Precedente. Dosimetria da pena. Circunstância judicial.

Abstract

O  artigo analisa a questão da valoração da circunstância judicial do comportamento da vítima e a importância da jurisprudência na formação das decisões no ordenamento jurídico pátrio, dando enfoque à controvérsia entre o entendimento da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que defende posição minoritária, e das demais Cortes, capitaneadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que defendem uma posição majoritária, demonstrando posições doutrinárias acerca do tema. Por meio do método qualitativo, apontará posicionamento, buscando a melhoria da aplicação legal, a fim de esclarecer o melhor entendimento e garantir o papel do Direito Penal na sociedade.

Author Biography

  • Andrey Bruno Cavalcante Vieira, Federal University of Alagoas
    Graduando de Direito da Faculdade de Direito de Alagoas, na Universidade Federal de Alagoas.

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Published

2017-10-06

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Issue

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Section

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

License

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