ANÁLISE DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E REPARTIÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DO ICMS: UMA ANÁLISE DO RE 572 762-9/SC

Authors

  • Carlos Roberto da Silva Cavalcanti Júnior Federal University of Alagoas image/svg+xml
  • Cícero Samuel Alves do Monte Federal University of Alagoas image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.29327/1773840.1-17

Keywords:

Arrecadação. Federalismo. Repartição. Receita. Tributos.

Abstract

O trabalho tem por objetivo analisar e entender, sob os aspectos jurisprudenciais, doutrinários e legais, in lato sensu, tendo como premissa a abordagem didática, sem olvidar da criticidade indispensável a este tipo de trabalho, o tema consistente na impossibilidade jurídica do não repasse do produto da arrecadação oriundo do ICMS dos estados membros para os municípios, em decorrência de preceitos constitucionais e legais, bem como do pacto federativo como forma de garantia da autonomia financeira dos entes menores, essenciais ao atingimento das funções estatais.

Author Biographies

  • Carlos Roberto da Silva Cavalcanti Júnior, Federal University of Alagoas
    Graduando em Direito pela Ufal; membro do grupo de extensão "Controle judicial e administrativo de atos tributários, financeiros e administrativos", sob a coordenação do Professor Doutor Manoel Cavalcante de Lima Neto
  • Cícero Samuel Alves do Monte, Federal University of Alagoas
    Graduando em Direito pela Ufal; membro do grupo de extensão "Controle judicial e administrativo de atos tributários, financeiros e administrativos", sob a coordenação do Professor Doutor Manoel Cavalcante de Lima Neto; servidor público federal lotado na Delegacia da Receita Federal em Maceió - AL

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2016-09-05 — Updated on 2026-02-25

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I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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