RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

Autores

  • Lucas André de Vasconcelos Souza Universidade Federal de Alagoas

Palavras-chave:

Estado. Responsabilidade Civil. Omissão. Direito à saúde.

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar a Responsabilidade do Estado e a possibilidade de responsabilizá-lo por seus atos omissivos, principalmente no que tange à falta de fornecimento de medicamentos. Serão estudadas diversas áreas do Direito: desde o âmbito civil – com vistas a analisar a caracterização desse tipo de responsabilidade –, até o direito constitucional, observando a efetividade de direitos fundamentais e a possibilidade de exigir do judiciário essa prestação. Este trabalho, portanto, apresenta o seu posicionamento diante de um assunto tão controverso na doutrina e jurisprudência, buscando dirimir essas discussões para que os direitos dos cidadãos sejam realmente efetivados.

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Publicado

2018-11-13

Edição

III ENPEJUD: Eficiência na prestação dos serviços públicos: os papéis da Administração Pública e do Poder Judiciário na concretização de Direitos Fundamentais

Seção

Grupo I- Hermenêutica, Direito Constitucional e Administrativo

Licença

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