Ação Civil Pública
Proc.: 014.07.500710-3
Autor: Defensoria Pública do estado de Alagoas – Comarca de Igreja Nova.
Defensor: Márcio Alberto Gomes Silva
Réu: Município de Igreja Nova

SENTENÇA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – COMARCA DE IGREJA NOVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, igualmente qualificado.
Alega a Autora que o Município réu promoveu concurso público no ano de 2006, para o preenchimento de 207 vagas, nas mais diversas áreas de atuação. O referido concurso fora homologado em 05/05/2006, e seu prazo inicial de validade era de 01 (um) ano, havendo um compromisso da municipalidade de prorrogar esta validade por mais 01 (um) ano. Ocorre que, até aquele momento, diversas vagas oferecidas não foram preenchidas com a convocação dos aprovados. Entretanto, a Autora apurou, mediante denúncias formuladas por diversos candidatos, que o Réu estaria procedendo à contratação direta de pessoas para exercer funções idênticas às que poderia ser desempenhadas pelos aprovados no certame, o que demonstra que o mesmo tem necessidade pela prestação dos referidos serviços. 
Assim, vem a juízo requerer provimento jurisdicional que: a) decrete a nulidade de todos os contratos para prestação de serviços, firmados diretamente pela municipalidade, que representem burla ao referido concurso público; b) determine que todos os candidatos classificados dentro do número de vagas sejam convocados para assumir as devidos cargos. Juntou aos autos documentos de fls. 12/151.
A Autora requereu, também, a concessão de medida liminar, a qual fora indeferida pelo Magistrado titular desta Comarca. 
Devidamente citado, o Município réu apresentou sua contestação. Informou, inicialmente, que a validade do concurso em comento fora prorrogada, em 13/04/2007, por mais 01 (um) ano, e que vem convocando os aprovados no concurso, na medida em que suas nomeações vão se tornando essenciais e imprescindíveis ao interesse público. Quanto ao mérito, alega que o momento da nomeação fica adstrito à conveniência e oportunidade da Administração Pública, de acordo com o interesse da municipalidade, com a necessidade de preenchimento das vagas oferecidas, e com observância, sempre, do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal; sustenta, ainda, que não tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do prazo de validade do concurso público, tendo, os mesmos, apenas uma mera expectativa de direito à nomeação; que só existiria direto subjetivo à nomeação caso as nomeações fosse efetivadas sem a observância da ordem de classificação do certame. 
Por fim, esclarece que há pessoas que foram contratadas pelo Município para exercerem, temporariamente, as funções de pedreiro, ajudante e servente de pedreiro, e que laboram para o mesmo através de contrato em regime temporário e excepcional, por obra certa, formalizado antes da realização do concurso público. 
Assim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou aos autos documento de fls. 163/179. 
Réplica às fls. 182/187. 
Com vistas, o órgão ministerial opinou pela procedência dos pedidos (fls. 189/191).
Os autos vieram-me conclusos para julgamento. 

É o relatório.
Fundamento e decido.

Primeiramente, calha esclarecer que se encontra o feito na fase de julgamento conforme o estado do processo, onde autoriza o artigo 330, I do CPC, que seja proferida sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência.  
Compulsando os autos, vê-se que o cerne da lide reside, precipuamente, na análise se haveria, ou não, o direito à nomeação para titularizar cargo público, em virtude de regular aprovação em concurso, dentro do número das vagas ofertadas no certame.  
Era entendimento cristalizado na doutrina e jurisprudência do nosso país que a aprovação em concurso público gera apenas mera expectativa de direito à nomeação, e que somente na hipótese de inobservância da ordem classificatória e da ordem dos concursos, é que o candidato tem direito perante o judiciário. A propósito, vejamos o enunciado nº 15, da Súmula do STF: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.
Entretanto este entendimento vinha sendo levado ao extremo, permitindo a ocorrência de situações absurdas em nome do poder discricionário da Administração Pública. 
Assim é que começou-se a se firmar uma orientação, para a qual me inclino, no sentido de se reconhecer o direito de nomeação aos candidatos aprovados para as vagas oferecidas por edital que rege concurso público. E muito são os motivos que levam a este direcionamento. 
Primeiramente, vejamos, a título ilustrativo, ementa de decisões proferidas pelo STJ, no que pertine ao caso:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO VINCULADO.
Não obstante seja cediço, como regra geral, que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, tem-se entendido que, no caso do candidato classificado dentro das vagas previstas no Edital, há direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do concurso. Isso porque, nessa hipótese, estaria a Administração adstrita ao que fora estabelecido no edital do certame, razão pela qual a nomeação fugiria ao campo da discricionariedade, passando a ser ato vinculado. Precedentes do STJ e STF. Recurso provido.
(RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº. 15.034 – RS (2002/075522-7).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a  necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido. (STJ, RMS 20718/SP, Sexta Turma, Relator: Ministro PAULO MEDINA, DJ 03.03.2008 p. 1)

Pois bem. Na realização de um concurso público, estabelece-se uma relação jurídica, presumivelmente equilibrada, entre a Administração Pública e aqueles que aderem ao edital do certame. A razoabilidade deve ser o princípio norteador do modo de agir e decidir do ente público e, somente um argumento consistente, com base na conveniência administrativa e sempre sujeito ao controle judicial, poderia justificar uma possível desobediência ao que fora estabelecido. 
Além disso, os motivos que levam à instituição de um concurso devem estar sempre em consonância com o interesse público, que naquele momento requer o preenchimento de determinadas vagas. Assim, os aprovados dentro do número destas vagas teriam efetivamente direito à nomeação. O contrário geraria uma situação de insuportável insegurança, inadmissível para um Estado que se quer de direito e, sobretudo democrático. 
Por outro lado, há evidente menosprezo ao princípio da legalidade quando olvidados os parâmetros do edital – que no entender de Hely Lopes Meirelles é a lei interna da concorrência – pois quando da sua publicação vincula não só os candidatos, mas a própria Administração. As regras nele insculpidas servem de estímulo e atração aos candidatos, que avaliam as chances havidas, e se dedicam de corpo e alma, privando-se do convívio de terceiros, despendendo dinheiro com cursos e livros e deixando até a própria atividade profissional, a laboral, e a de lazer, em segundo plano.
Inexplicável então seria se a Administração, após tomar conhecimento dos nomes dos habilitados ao preenchimento das vagas previamente anunciadas, ferisse o princípio da impessoalidade, procedendo pela nomeação de apenas alguns e desprezando o restante. Esta atitude viola, a um só tempo, os princípios da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da impessoalidade.
No caso em deslinde, resta comprovado, de forma hialina, que o Município de Igreja Nova vem procedendo a várias nomeações dos candidatos aprovados. É o que se pode aferir pelos documentos acostados aos autos às fls. 16/23, atualizado pelos documentos de fls. 172/179.
Entrementes, também resta comprovado que, para vários cargos, ainda não houve qualquer convocação dos aprovados, ou até houve convocações para alguns cargos, mas em número inferior às vagas previstas no Edital. Cite-se, por exemplo, o cargo de servente de obras e de pedreiro, para os quais o Edital estipulou, respectivamente, 06 (seis) e 02 (duas) vagas: ao que tudo indica, em que pese tenha ficado evidenciado nos autos que o Município réu tem carência pela prestação dos referidos serviços, nenhum dos aprovados foram nomeados para assumirem seus cargos; enquanto isso, o Município mantém trabalhadores, contratados diretamente, que estão exercendo atividades as quais poderiam ser perfeitamente desempenhadas pelos aprovados nos referidos cargos. 
Há de se considerar, também, que antes da publicação de um edital que rege concurso público, necessário se faz um estudo das necessidades de pessoal que o ente público tem, bem como das questões orçamentárias, inclusive no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal. Tudo isto, obviamente, objetiva à própria concretização dos princípios da legalidade e da eficiência que devem nortear o serviço público. Assim, no momento em que o edital fixa certo número de vagas para determinado cargo, isto revela uma escolha, uma necessidade da Administração, que deve estar pautada na mais completa seriedade e responsabilidade.
Ora, no caso dos autos, o prazo de validade do concurso já fora até prorrogado, e muitas vagas ainda não foram preenchidas, e não havia, quando da propositura da presente ação, previsão para tanto. Seria o caso, então, de a Administração Municipal não ter mais necessidade de pessoal para as referidas vagas, por algum motivo de excepcional interesse público? Se é este o caso,  não fora demonstrado pelo Réu no momento processual de sua defesa, e também não se reportou a quaisquer fatos ou dados atinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, que demonstrassem a impossibilidade do ente em proceder às nomeações. Outrossim, as provas carreadas me levam à convicção que a municipalidade tem carência por muitas das vagas ofertadas no certame, não havendo motivo plausível para que não proceda às nomeações dos concursados classificados dentro do número de vagas.
Assim, diante dos princípios norteadores da Administração Pública, e diante das peculiaridades do caso concreto, a nomeação dos candidatos aprovados no certame dentro do número de vagas oferecidas é medida totalmente pertinente e devida, posto que se confere aos mesmos direito subjetivo à convocação para titularizar o cargo público. 
Por seu turno, no que tange ao pedido de decretação de nulidade de todos os contratos de prestação de serviços, firmados diretamente pela municipalidade com terceiros, não há, nos autos, provas cabais que amparem o deferimento deste pleito.
Ainda que o próprio Réu tenha confirmado existirem estas contratações, alegou que foram efetivadas mediante contrato firmado em regime temporal e excepcional para atender às necessidades do serviço público, e que se deram antes mesmo da realização do concurso público. Ocorre que, nem o Réu, nem a Autora, colacionaram aos autos quaisquer provas a este respeito, não forneceram maiores elementos de convicção para a apreciação deste pedido; neste particular, cumpre frisar que, tendo sido alegado pela Autora a ilegalidade destas contratações, deveria ter se desincumbir de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a teor do que dispõe o art. 333, inc. I, da Lei Processual civil, o que o fez. 
Ademais, como mesmo afirmou o Magistrado que proferiu a decisão indeferindo a liminar requerida, há exceções à regra da obrigatoriedade de realização de concurso público, quais sejam: a investidura para cargos em comissão, e a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, uma vez que a situação perfunctoriamente relatada na inicial pode enquadrar-se em algumas destas situações, diante da escassez de provas e de maiores informações sobre a mesma, mostra-se inviável a procedência do pedido, pelo que não estou plenamente convencido das alegações da parte autora.  
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, determinando que o Município réu proceda às nomeações dos candidatos aprovados no concurso público em comento, e que foram classificados dentro do número de vagas oferecidas pelo Edital que regeu o certame, garantindo-lhes todos os direitos inerentes aos cargos. 
Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, a ser revertido ao FUNDEPAL – Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Sem custas.
P.R.I.
Igreja Nova/AL, 16 de abril de 2008.

Antonio Emanuel Dória Ferreira
Juiz de Direito