Ação:  Ação Civil Pública 
Proc. n° 001.07.004750-3 		
Autor:  Defensoria Pública do Estado de Alagoas 
Réu:  Clínica de Fratura e Reabilitação de Maceió Ltda(Monte Cristo) e outros

SENTENÇA

Defensoria Pública do Estado de Alagoas, devidamente qualificado(a), demandou a presente  Ação Civil Pública em face de Clínica de Fratura e Reabilitação de Maceió Ltda(Monte Cristo) e outros, igualmente qualificado(a).
Conforme se depreende dos documentos de fls. 52, 53, 56 e 59, todos os pacientes beneficiados pela medida que antecipou os efeitos da tutela pretendida já receberam alta nos respectivos hospitais para onde foram transferidos, em estrita observância ao pedido da Exordial.
 Isto posto, o Código de Processo Civil, em seu art. 3º, dispõe que, para propor ou contestar Ação, é necessário ter interesse e legitimidade. O legislador, apesar de a doutrina entender que a possibilidade jurídica também constitui uma das condições da Ação, exige apenas o interesse e a legitimidade para justificar a propositura da demanda – o que, ressalte-se, mostra-se controverso, tendo em vista o disposto no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Com relação ao interesse de agir, este se consubstancia não apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.
Como salienta o ilustre Humberto Theodoro Junior, “o interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial”.
 Neste mesmo sentido, Nelson Nery Junior ensina que existe o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela jurisdicional pretendida e, ainda, quando essa tutela pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático.
No caso em tela, percebe-se que o cumprimento pelos litisconsortes passivos  das providências requeridas pela Defensoria Pública na Exordial importou na perda superveniente do interesse processual do órgão estadual, o que faz incidir o que determina o art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço arrimado no que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Maceió, 19 de dezembro de 2008.

Antonio Emanuel Dória Ferreira
Juiz de Direito da 14ª VC-FM

MGB