A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Palavras-chave:
Modulação de efeitos. Inconstitucionalidade. Normas tributárias. Argumentos consequencialistas. Direito tributário.Resumo
O trabalho tem por objetivo discorrer acerca da possibilidade de aplicação da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma tributária contrária ou favorável ao contribuinte, em nome de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, com esteio nos princípios da segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva e irretroatividade tributária. Quanto ao interesse social, busca-se perquirir se é cabível a análise de argumentos consequencialistas nas decisões judiciais sobre a modulação em matéria tributária ou se esses argumentos são puramente econômicos e políticos e, por este motivo, não podem ser utilizados como fundamentos para a solução da demanda.
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