TRIBUTAÇÃO E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, ABORDAGENS DE PROBLEMAS LEVADOS AO JUDICIÁRIO

Hugo Paes Bezerra, Sérvulo Romero Bernardo Rolim Tavares

Resumo


O presente trabalho visa demonstrar a ligação entre a tributação feita através do ICMS e o fundo de erradicação da pobreza, e como esse fundo pode ser aplicado nos inúmeros exemplos de desigualdades sociais deste pais. A construção de um modelo de estado solidário é, portanto, ideia central em nossa constituição, que elege como um de seus objetivos fundamentais a erradicação da pobreza. Por isso, a ligação entre tributação e direitos fundamentais não poderia ser mais íntima, já que é essa é a forma adotada pelos estados democráticos para a obtenção dos recursos financeiros necessários para implementação das políticas públicas.

Palavras-chave


Tributação. FECOEP. Erradicação da pobreza. ICMS.

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