ANÁLISE DAS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS CONSTITUCIONALIZADOS E DA COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DE ALAGOAS PARA EDIÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS CONTRA O CORONAVÍRUS

  • Antonio Luiz Milhazes Neto

Resumo

A pandemia do coronavírus inaugurou uma perspectiva no Direito brasileiro, devido à inexistência de previsão no ordenamento jurídico de normas de combate. Nesse contexto, o poder público editou normas jurídicas de restrição da liberdade, através do poder de polícia, o que resultou em controvérsias acerca da constitucionalidade da limitação de tais direitos, em especial, pelos governadores – apesar do “estado de necessidade administrativo”. Assim, este artigo pretende, embasado na análise da legislação, jurisprudência e da doutrina, além da constatação da realidade, determinar como esses direitos foram restringidos, quem tem a competência e se tais limitações são constitucionais em Alagoas.

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Antonio Luiz Milhazes Neto
Graduando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas.
Publicado
2020-12-10
Como Citar
MILHAZES NETO, Antonio Luiz. ANÁLISE DAS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS CONSTITUCIONALIZADOS E DA COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DE ALAGOAS PARA EDIÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS CONTRA O CORONAVÍRUS. V Encontro de pesquisas judiciárias da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas, [S.l.], dez. 2020. Disponível em: <http://enpejud.tjal.jus.br/index.php/exmpteste01/article/view/531>. Acesso em: 22 out. 2021.
Seção
Grupo I- Hermenêutica e Argumentação Jurídica, Direito Constitucional e Direito Administrativo

Palavras-chave

Coronavírus. Restrição de direitos consitucionalizados. Alagoas.