Milhazes Neto, A., Pereira, T., & Lima, M. 2020 Dez 10. GARANTISMO PENAL E JUIZ DAS GANTIAS: A CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO NO BRASIL. V Encontro de pesquisas judiciárias da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas. [Online] :