O cadastro no sistema e posterior acesso, por meio de login e senha, são obrigatórios para a submissão de trabalhos, bem como para acompanhar o processo editorial em curso. Acesso em uma conta existente ou Registrar uma nova conta.

Condições para submissão

Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores.
  • Os artigos devem ser enviados até o dia 15 de outubro, às 23 horas e 59 minutos.

  • Cada autor poderá submeter o número máximo de 02 (dois) artigos para apresentação no evento, desde que para linhas de
    pesquisa diferentes.

  • Após a submissão do artigo, não será admitida a substituição, correção, alteração do conteúdo ou de qualquer natureza.

  • Os artigos deverão ser inéditos, assim considerados os que não foram publicados.

  • Os artigos deverão obedecer aos seguintes requisitos:

    Quanto à apresentação: título do artigo em língua portuguesa; resumo em língua portuguesa com, no máximo, 100 (cem) palavras; inclusão de, no mínimo, 03 (três) palavras-chave, em língua portuguesa; título do artigo em língua estrangeira (inglês); resumo e palavras-chave em língua estrangeira (inglês); texto e referências, sem numeração de páginas.

    Quanto à formatação: O arquivo em documento do Word (.doc) deve possuir no mínimo 10 e no máximo 15 laudas em folha A4, posição vertical. Fonte “Times New Roman”; corpo 12; alinhamento justificado; sem separação de sílabas; entrelinhas com espaçamento 1,5; parágrafo de 1,5 cm; margem superior e esquerda: 3 cm, inferior e direita: 2 cm.

  • As citações deverão obedecer à NBR 10.520 da ABNT.

    O sistema de chamadas deve ser numérico, utilizando-se notas de rodapé.

    A lista de referências, conforme ABNT 6023, deve figurar ao fim do artigo e incluir todos os documentos citados no texto.

    Os títulos, subtítulos e sub-subtítulos devem ser alinhados à esquerda e conter um texto a eles relacionado, bem como constar numeração progressiva, conforme a NBR 6024 da ABNT.

  • O texto não deve conter identificação dos autores na página inicial do artigo, nas referências, nas citações, nas tabelas e nas imagens.

Diretrizes para Autores

Os artigos foram recebidos até 15 de agosto, às 23 horas e 59 minutos.

Tratam-se de artigos inéditos, assim considerados os que não foram publicados.

Os artigos deveriam ainda obedecer aos seguintes requisitos:

a) Quanto à apresentação: título do artigo em língua portuguesa; resumo em língua portuguesa com, no máximo, 100 (cem) palavras; inclusão de, no mínimo, 03 (três) palavras-chave, em língua portuguesa; título do artigo em língua estrangeira (inglês); resumo e palavras-chave em língua estrangeira (inglês); texto e referências, sem numeração de páginas.

b) Quanto à formatação: O arquivo em documento do Word (.doc) deve possuir no mínimo 10 e no máximo 15 laudas em folha A4, posição vertical. Fonte “Times New Roman”; corpo 12; alinhamento justificado; sem separação de sílabas; entrelinhas com espaçamento 1,5; parágrafo de 1,5 cm; margem superior e esquerda: 3 cm, inferior e direita: 2 cm.

c) As citações deverão obedecer à NBR 10.520 da ABNT.

d) O sistema de chamadas deve ser numérico, utilizando-se notas de rodapé.

e) A lista de referências, conforme ABNT 6023, deve figurar ao fim do artigo e incluir todos os documentos citados no texto.

f) Os títulos, subtítulos e sub-subtítulos devem ser alinhados à esquerda e conter um texto a eles relacionado, bem como constar numeração progressiva, conforme a NBR 6024 da ABNT.

g) O texto não deve conter identificação dos autores na página inicial do artigo, nas referências, nas citações, nas tabelas e nas imagens.

Todas as informações referentes aos autores devem ser inseridas nos metadados do artigo durante o processo de submissão, pelo sistema.

Cada autor poderá submeter o número máximo de 02 (dois) artigos para apresentação no evento, desde que para linhas de pesquisa diferentes.

O autor que submeter o mesmo artigo (mesmo título e conteúdo) a mais de uma linha de pesquisa, terá ambos os artigos excluídos.

Os artigos deverão ser submetidos exclusivamente através do sistema ENPEJUD, disponível no site da ESMAL, no endereço eletrônico www.esmal.tjal.jus.br, seguindo rigorosamente as especificações do presente edital e dos procedimentos previstos no próprio sistema.

Após a submissão do artigo, não será admitida a substituição, correção, alteração do conteúdo ou de qualquer natureza.

Cada autor é responsável por observar os temas e subtemas abaixo, com a finalidade de vincular corretamente o seu artigo à linha de programática equivalente.


TEMAS E SUBTEMAS PARA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS E APRESENTAÇÃO NOS GRUPOS DE TRABALHO

 

GRUPO I – HERMENÊUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA, DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. HERMENÊUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Hermenêutica jurídica. Perspectiva descritiva e prescritiva. O sistema jurídico. Teoria da argumentação jurídica como instrumento de interpretação. Técnicas e estratégias de operacionalização da argumentação jurídica na decisão judicial. Zetética e dogmática jurídica. Hermenêutica filosófica e interpretação jurídica. Literatura e direito.  DIREITO CONSTITUCIONAL. Direitos e garantias constitucionais na interpretação dos tribunais. Direitos fundamentais na visão do STF, STJ e demais tribunais. A aplicação da Constituição diretamente para assegurar direitos pelo judiciário. Interpretação constitucional. Os princípios constitucionais na visão dos tribunais. A questão do foro por prerrogativa de função. O controle judicial das regras eleitorais. Controle do aborto pelo Poder Judiciário Estudo de casos judiciais sobre a ordem social, econômica e ambiental previstas na Constituição Federal. A proteção constitucional do meio ambiente. DIREITO ADMINISTRATIVO. Controle de atos administrativos vinculados e discricionários pelos tribunais e os reflexos da Lei nº 13.665/2018, que alterou a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. A utilização dos princípios da administração pública nas decisões judiciais. Estudo de casos judiciais sobre licitações. Controle do nepotismo pelo Poder Judiciário. Improbidade administrativa na visão judicial. Defesa de direitos dos servidores na jurisprudência dos tribunais. Direito de greve dos servidores públicos.

 

GRUPO II - DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. Apreciação judicial dos limites de despesas com pessoal fixados na lei de responsabilidade fiscal e suas consequências. Controle judicial das leis orçamentárias. Políticas públicas de saúde e limites orçamentários: possibilidade de apreciação judicial. O Poder Judiciário como ordenador de despesa. Princípio da Transparência assegurada pelo judiciário. Processo de produção da lei orçamentária: controle e decisão judicial em Direito Financeiro, limites e possibilidades. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. Princípio da legalidade no Direito Tributário e atuação do Poder Judiciário. Tributação e direitos fundamentais na óptica dos tribunais. As espécies de tributos e suas controvérsias jurisprudenciais. Abordagem judicial da competência tributária e distribuição de recursos. Interpretação das limitações ao poder de tributar na jurisprudência (legalidade, anterioridade, irretroatividade, etc). Direitos dos contribuintes na visão da jurisprudência. A proteção do mínimo existencial no Direito Tributário. Princípio da sobriedade fiscal na visão do STF. Fontes do Direito Tributário: as decisões judiciais como fonte. Investigação judicial da obrigação tributária. Conceito de responsabilidade tributária na jurisprudência. Extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário nos tribunais. Controle de atos tributários administrativos (apreensão de mercadoria, interdição de estabelecimentos, etc.). Avaliação judicial do planejamento tributário. Precedentes judiciais em matéria tributária. Ações judiciais de defesa dos contribuintes. Incentivos fiscais e seu controle judicial. Danos ao patrimônio público por atos administrativos e legislativos tributários (ação civil pública, ação popular, ação por improbidade administrativa). Análise de casos judiciais em ação de execução fiscal.Análise jurisprudencial dos temas a seguir expostos, considerando a jurisprudência do STF, do STJ e do Tribunal de Justiça de Alagoas. O Simples Nacional e o ICMS. A apreensão de mercadorias e a exigência de tributos. A negativa de inscrição estadual para contribuintes por restrições da administração tributária. Diferencial de alíquota do ICMS. ICMS antecipado no Estado de Alagoas. Isenção do ICMS na aquisição de automóveis por portadores de doenças. Isenção do imposto de renda para doentes. Incentivos. Transferência de automóveis e a exigência do IPVA. A exigência do ITCD em Alagoas. ICMS Comunicação. ICMS da demanda contratada.

 

 

GRUPO III - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO CIVIL Constitucionalização do Direito Civil: conceitos, espécies e críticas à concepção. Estatuto epistemológico do Direito Civil e aplicação de princípios constitucionais. O Direito Civil na Constituição. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e a metodologia do direito civil constitucional. Teoria Geral do Direito Civil. Parte Geral do Código Civil. Direito das obrigações. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. Boa-fé  e função social dos contratos e da propriedade na interpretação judicial. Novos Direitos e Direito Civil. Direito Autoral. A questão do direito à intimidade e a necessidade de autorização para a publicação de biografias. Direito Civil e Direito Comparado. Codificação e Sistema. Tutela dos hipervulneráveis no mercado de consumo. Sociedade da informação, novas tecnologias e a proteção da pessoa no direito brasileiro. Impacto do novo CPC no direito material.  Ato ilícito e abuso de direito no CC/2002 e no CDC: consequências jurídicas; O comércio eletrônico e a proteção do consumidor; Dano moral por descumprimento de contrato no âmbito dos planos de saúde; Os contratos de crédito e o superendividamento do mutuário: consequências jurídicas; Responsabilidade pré e pós-contratual: sentido e alcance nas relações contratuais; Descumprimento dos deveres gerais de conduta e as consequências jurídicas para os negócios jurídicos imobiliários; Famílias: autonomia privada e interferência estatal. Dano moral em razão do abandono socioafetivo. Do Direito Pessoal: o núcleo intangível das famílias. Mediação, conciliação e demais instrumentos para a solução dos conflitos familiares. Disciplina judicial do regime jurídico das uniões homoafetivas. Do Direito Patrimonial: alimentos, regimes de bens, direito intertemporal, planejamento empresarial, familiar e sucessório. Dissolução de união estável e regime jurídico de bens: necessária comparticipação para a formação do patrimônio comum. Tutela e Curatela. Sucessão legítima e Sucessão testamentária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A função social do Processo Civil. Aspectos relevantes do procedimento ordinário no novo CPC. Tutela de urgência no novo CPC. Recursos no novo CPC. Sistema brasileiro de precedentes: a busca do fundamento determinante no precedente; instrumentos de superação de um precedente e efeitos; monitoramento das demandas repetitivas. A uniformização da jurisprudência e a força dos precedentes no novo CPC. Dano social. Demandas repetitivas e o novo CPC: o IRDR; a priorização, sempre que possível, da execução coletiva; o estímulo ao uso da execução invertida. Rede Nacional de conscientização para o uso responsável do Sistema de Justiça. Cumprimento efetivo das decisões judiciais e suas consequências econômicas, sociais e ambientais. Multas por litigância temerária. Devido processo nas demandas de direito público: Diálogo interinstitucional; estudo do código modelo euro-americano de jurisdição administrativa; princípio da isonomia como substrato material que justifica um processo especial de demandas envolvendo o Poder Público, com o uso de técnicas de simplificação e objetivação; análise da política pública como preliminar administrativa para exame de um direito social individual; utilização das ferramentas de consulta existentes no CNJ. Execução fiscal: Utilização de mecanismos prévios e extrajudiciais de cobrança; compartilhamento de boas práticas; Cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados no âmbito do Direito Processual Civil; Legitimidade e interesse de agir na tutela dos interesses difusos e coletivos; Decisão inaudita altera parte à luz da garantia do contraditório efetivo-participativo; Poderes instrutórios do juiz e ativismo judicial no âmbito das demandas patrimoniais à luz do modelo constitucional do processo civil brasileiro; Execução contra a fazenda pública e o não cumprimento das decisões judiciais; A indisponibilidade dos interesses da Administração Pública no âmbito do direito processual civil: princípio absoluto?; Tutela provisória e execução das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença; Tutela provisória e estabilização dos efeitos antecipados: alcance e consequências materiais e processuais.

 

GRUPO IV - DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL.  Princípio da legalidade no Direito Penal. Direito Penal do inimigo. Pós-positivismo e Direito Penal. Reflexões sobre garantismo e funcionalismo penal. Força vinculante dos precedentes no âmbito penal. A doutrina da proteção dos bens jurídicos e a proteção dos vulneráveis: idosos, portadores de necessidades especiais e incapazes civis. Miserabilidade, violência contra a mulher; feminicídio; criança e adolescente. Convenção Internacional de Direitos da criança e do adolescente da ONU e as convenções de proteção aos privados de liberdade – regras de Beijing e Riadh. Pacto de São José da Costa Rica. Proteção do meio ambiente. A vítima dos crimes contra a dignidade sexual e o depoimento sem dano. A vítima no processo penal. A análise probatória e a decretação de medidas cautelares. A execução penal: reflexos da ausência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena. A ressocialização dos apenados: iniciativas do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais para a reinserção social do condenado. Reflexões sobre a execução provisória da pena.

 

GRUPO V - ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. Serventias judiciais. Gestão de pessoas por competência. Estrutura e funcionamento das serventias. Jurisdição-fim e jurisdição-meio. Gestão de recursos materiais e de logística. Atividades administrativas do diretor de foro. Função do gestor público institucional. Perfil gerencial para a administração judiciária. Reuniões produtivas e administração do tempo. Liderança e motivação das pessoas: estilos de influência e habilidade política. Comunicação como ferramenta gerencial. Inovação e mudança organizacional. Delegação de atos ordinatórios. Impulso oficial. Aperfeiçoamento dos processos de trabalho, qualidade e desempenho. Reflexos das premissas fundamentais, valores e princípios do novo CPC na gestão cartorária e na elaboração das decisões judiciais das respectivas unidades judiciárias: o impacto na organização, no planejamento, na eleição de metas e prioridades; a ordem cronológica de julgamento; o calendário e o negócio processual na gestão dos trabalhos judiciais; a harmonização dos conceitos de simplicidade e motivação das decisões judiciais em face do direito processual fundamental da celeridade. Orçamento público. Controle judicial da Lei Orçamentária. Métodos consensuais de resolução de conflitos. Estudo dos conflitos. Processos autocompositivos. Audiências, reuniões e sessões de conciliação e mediação. Formas e estratégias de administração adequada de conflitos. Mecanismos informais. Conciliações interinstitucionais. Núcleos e centros de prevenção e monitoramento de conflitos. Confidencialidade e decisão informada. Ética e imparcialidade do mediador e do conciliador. Conflitos metaindividuais. Direitos individuais; direitos difusos, coletivos e transindividuais. Técnicas processuais de enfrentamento. Sistemas e processo judicial digital. Conselho Nacional de Justiça. Corregedoria Nacional de Justiça. Sistemas eletrônicos no novo CPC: as publicações e consultas na rede mundial de computadores; a prática eletrônica dos atos processuais; a ordem cronológica de julgamento; o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).