Submissões

GRUPO 1: HERMENÊUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA, DIREITO CONSTITUCIONAL

HERMENÊUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: Hermenêutica jurídica. Perspectiva descritiva e prescritiva. O sistema jurídico. Teoria da argumentação jurídica como instrumento de interpretação. Técnicas e estratégias de operacionalização da argumentação jurídica na decisão judicial. Zetética e dogmática jurídica. Hermenêutica filosófica e interpretação jurídica. Literatura e direito.  DIREITO CONSTITUCIONAL. A integração dos direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. A aplicação dos tratados internacionais sobre direitos humanos no âmbito da justiça estadual. Controle dos atos administrativos. A liberdade de informação e vedação da censura. O papel contramajoritário do Poder Judiciário. Os limites da atuação judicial em relação aos outros Poderes da República. O direto à liberdade de expressão e a regulação das redes sociais no combate às fake news. Direitos e garantias constitucionais na interpretação dos tribunais. Direitos fundamentais na visão do STF, STJ e demais tribunais. A aplicação da Constituição diretamente para assegurar direitos pelo judiciário. Interpretação constitucional. Os princípios constitucionais na visão dos tribunais. controle judicial das regras eleitorais. Estudo de casos judiciais sobre a ordem social, econômica e ambiental previstas na Constituição Federal. A proteção constitucional do meio ambiente. DIREITO ADMINISTRATIVO. O acordo de não persecução civil. Controle de atos administrativos vinculados e discricionários pelos tribunais e os reflexos da Lei nº 13.665/2018, que alterou a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Publicidade administrativa e princípio da impessoalidade. Responsabilidade dos agentes públicos. Serviços públicos e impessoalidade. A utilização dos princípios da administração pública nas decisões judiciais. Controle do nepotismo pelo Poder Judiciário. Improbidade administrativa na visão judicial. Defesa de direitos dos servidores na jurisprudência dos tribunais. DIREITO ELEITORAL. O poder normativo da Justiça Eleitoral. O combate à desinformação. O papel da Justiça eleitoral. Procedimentos e atividades fiscalizatórias. Limites da atuação do Poder Judiciário. Democracia e informação. Processos e procedimentos judiciais. O papel do Ministério Público e demais órgãos eleitorais. O papel da sociedade no combate à desinformação. Centro de Inteligência dos Tribunais Eleitorais.

Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

DIREITO FINANCEIRO. Apreciação judicial dos limites de despesas com pessoal fixados na lei de responsabilidade fiscal e suas consequências. Controle judicial das leis orçamentárias. Políticas públicas de saúde e limites orçamentários: possibilidade de apreciação judicial. O Poder Judiciário como ordenador de despesa. Princípio da Transparência assegurada pelo judiciário. Processo de produção da lei orçamentária: controle e decisão judicial em Direito Financeiro, limites e possibilidades. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. Os possíveis impactos das propostas de reforma tributária em tramitação. As medidas tributárias no combate à pandemia do Covid-19. Princípio da legalidade no Direito Tributário e atuação do Poder Judiciário. Tributação e direitos fundamentais na óptica dos tribunais. As espécies de tributos e suas controvérsias jurisprudenciais. Abordagem judicial da competência tributária e distribuição de recursos. Interpretação das limitações ao poder de tributar na jurisprudência (legalidade, anterioridade, irretroatividade, etc). Direitos dos contribuintes na visão da jurisprudência. A proteção do mínimo existencial no Direito Tributário. Princípio da sobriedade fiscal na visão do STF. Fontes do Direito Tributário: as decisões judiciais como fonte. Investigação judicial da obrigação tributária. Conceito de responsabilidade tributária na jurisprudência. Extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário nos tribunais. Controle de atos tributários administrativos (apreensão de mercadoria, interdição de estabelecimentos, etc.). Avaliação judicial do planejamento tributário. Precedentes judiciais em matéria tributária. Ações judiciais de defesa dos contribuintes. Incentivos fiscais e seu controle judicial. Danos ao patrimônio público por atos administrativos e legislativos tributários (ação civil pública, ação popular, ação por improbidade administrativa). Análise de casos judiciais em ação de execução fiscal. Análise jurisprudencial dos temas a seguir expostos, considerando a jurisprudência do STF, do STJ e do Tribunal de Justiça de Alagoas. O Simples Nacional e o ICMS. A apreensão de mercadorias e a exigência de tributos. A negativa de inscrição estadual para contribuintes por restrições da administração tributária. Diferencial de alíquota do ICMS. ICMS antecipado no Estado de Alagoas. Isenção do ICMS na aquisição de automóveis por portadores de doenças. Isenção do imposto de renda para doentes. Incentivos. Transferência de automóveis e a exigência do IPVA. A exigência do ITCD em Alagoas. ICMS Comunicação. ICMS da demanda contratada.

Grupo III- Direito Civil, Empesarial e Direito Processual Civil

DIREITO CIVIL: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do corona vírus (Covid-19), Lei nº 14.010/2020. A tutela dos dados na sociedade de informação e diante dos avanços tecnológicos. Lei Geral de Proteção de Dados e tutela da intimidade e autodeterminação privada, o modelo brasileiro e os modelos vigentes no direito comparado. Teoria das capacidades, pessoas com deficiência e vulnerabilidades. Tutela da personalidade e dos bens no mundo virtual. Inexecução das obrigações. Revisão de contratos em decorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis. Dever de renegociar como corolário da boa-fé objetiva. O superendividamento da pessoa natural e as saídas para sua reabilitação patrimonial. A legalidade das cláusulas de exclusão da responsabilidade em contratos de seguro de vida, caso o falecimento ocorra em razão de doença contraída na pandemia. As obrigações dos planos de saúde no contexto da pandemia. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e a metodologia do direito civil constitucional. Tutela dos hiper vulneráveis no mercado de consumo. Impacto do novo CPC no direito material.  O comércio eletrônico e a proteção do consumidor. Dano moral por descumprimento de contrato no âmbito dos planos de saúde. Os contratos de crédito e o superendividamento do mutuário: consequências jurídicas. Responsabilidade pré e pós-contratual: sentido e alcance nas relações contratuais. Descumprimento dos deveres gerais de conduta e as consequências jurídicas para os negócios jurídicos imobiliários. Famílias: autonomia privada e interferência estatal. Dano moral em razão do abandono socioafetivo. Do Direito Pessoal: o núcleo intangível das famílias. Mediação, conciliação e demais instrumentos para a solução dos conflitos familiares. Disciplina judicial do regime jurídico das uniões homoafetivas. Do Direito Patrimonial: alimentos, regimes de bens, direito intertemporal, planejamento empresarial, familiar e sucessório. Dissolução de união estável e regime jurídico de bens: necessária comparticipação para a formação do patrimônio comum. Tutela e Curatela. Sucessão legítima e Sucessão testamentária. DIREITO EMPRESARIAL- Propostas de reforma da Lei de Falência e recuperação judicial. Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na atividade empresarial. Reflexos da pandemia de Covid-19 nos processos de falência e recuperação judicial. Impactos do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) na atividade empresarial. Desburocratização do registro mercantil e abertura de empresas. Regime jurídico das startups.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Procedimentos e técnicas processuais. Novas relações entre o CPC e os microssistemas processuais. Processo estrutural: conceito e desafios. Cooperação judiciária nacional: novas formas de relacionamento entre juízos. Negócios jurídicos processuais como meio de efetivação do princípio da eficiência processual. Aspectos relevantes do procedimento ordinário no novo CPC. Tutela de urgência no novo CPC. Recursos no novo CPC. Sistema brasileiro de precedentes: a busca do fundamento determinante no precedente; instrumentos de superação de um precedente e efeitos; monitoramento das demandas repetitivas. A uniformização da jurisprudência e a força dos precedentes no novo CPC. Dano social. Demandas repetitivas e o novo CPC: o IRDR; a priorização, sempre que possível, da execução coletiva; o estímulo ao uso da execução invertida. Rede Nacional de conscientização para o uso responsável do Sistema de Justiça. Cumprimento efetivo das decisões judiciais e suas consequências econômicas, sociais e ambientais. Multas por litigância temerária. Devido processo nas demandas de direito público: Diálogo interinstitucional; estudo do código modelo euro-americano de jurisdição administrativa; princípio da isonomia como substrato material que justifica um processo especial de demandas envolvendo o Poder Público, com o uso de técnicas de simplificação e objetivação; análise da política pública como preliminar administrativa para exame de um direito social individual; utilização das ferramentas de consulta existentes no CNJ. Execução fiscal: Utilização de mecanismos prévios e extrajudiciais de cobrança; compartilhamento de boas práticas; Cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados no âmbito do Direito Processual Civil; Legitimidade e interesse de agir na tutela dos interesses difusos e coletivos; Decisão inaudita altera parte à luz da garantia do contraditório efetivo-participativo; Poderes instrutórios do juiz e ativismo judicial no âmbito das demandas patrimoniais à luz do modelo constitucional do processo civil brasileiro; Execução contra a fazenda pública e o não cumprimento das decisões judiciais; A indisponibilidade dos interesses da Administração Pública no âmbito do direito processual civil: princípio absoluto?; Tutela provisória e execução das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença; Tutela provisória e estabilização dos efeitos antecipados: alcance e consequências materiais e processuais.

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

A política criminal em tempos de pandemia. Criminalização de condutas que violam medidas sanitárias. Norma penal em branco e distribuição de competências entre os entes federativos para formulação de seu complemento: a violação ao isolamento social determinado pelas autoridades estaduais e municipais constitui crime? O acordo de não persecução penal: limites e momento adequado. Direito Penal e novas tecnologias. Lavagem de dinheiro e teoria da cegueira deliberada. O princípio da inércia da jurisdição no processo penal x o poder geral de cautela. Mudanças introduzidas pelo “Pacote Anticrime”, Lei nº 13.964/19. Crime de abuso de autoridade. Princípio da legalidade no Direito Penal. Direito Penal do inimigo. Pós-positivismo e Direito Penal. Reflexões sobre garantismo e funcionalismo penal. Força vinculante dos precedentes no âmbito penal. A doutrina da proteção dos bens jurídicos e a proteção dos vulneráveis: idosos, portadores de necessidades especiais e incapazes civis. Miserabilidade, violência contra a mulher; feminicídio; criança e adolescente. Convenção Internacional de Direitos da criança e do adolescente da ONU e as convenções de proteção aos privados de liberdade – regras de Beijing e Riadh. Pacto de São José da Costa Rica. Proteção do meio ambiente. A vítima dos crimes contra a dignidade sexual e o depoimento sem dano. A vítima no processo penal. A análise probatória e a decretação de medidas cautelares. A execução penal: reflexos da ausência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena. A ressocialização dos apenados: iniciativas do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais para a reinserção social do condenado. Duração razoável do processo e prisão preventiva.

GRUPO V – Administração Judiciária: As Novas Ferramentas Tecnológicas, Inteligência Artificial e o Direito

Processamento da linguagem natural na análise de documentos. Automatização de tarefas. A influência do usuário para a atualização e correta alimentação dos sistemas de gestão de processos judiciais. Automatização do pagamento de taxas, custas e realização de depósitos judiciais (desnecessidade de juntada de comprovantes pela parte). Comunicação dos atos processuais por meio digital. Ferramentas de busca de informações jurisprudenciais: gestão de processos vinculados a temas de demandas repetitivas e incidentes de uniformização de jurisprudência. Ferramentas para gestão e armazenamento de dados em nuvem. Ferramentas para detecção de fraude e manipulação em documentos juntados em autos de processos digitais. A audiência virtual, suas ferramentas, vantagens e riscos. Serventias judiciais. Gestão de pessoas por competência. Estrutura e funcionamento das serventias. Jurisdição-fim e jurisdição-meio. Gestão de recursos materiais e de logística. Atividades administrativas do diretor de foro. Função do gestor público institucional. Perfil gerencial para a administração judiciária. Reuniões produtivas e administração do tempo. Liderança e motivação das pessoas: estilos de influência e habilidade política. Comunicação como ferramenta gerencial. Inovação e mudança organizacional. Delegação de atos ordinatórios. Impulso oficial. Aperfeiçoamento dos processos de trabalho, qualidade e desempenho. Reflexos das premissas fundamentais, valores e princípios do novo CPC na gestão cartorária e na elaboração das decisões judiciais das respectivas unidades judiciárias: o impacto na organização, no planejamento, na eleição de metas e prioridades; a ordem cronológica de julgamento; o calendário e o negócio processual na gestão dos trabalhos judiciais; a harmonização dos conceitos de simplicidade e motivação das decisões judiciais em face do direito processual fundamental da celeridade. Estudo dos conflitos. Processos autocompositivos. Audiências, reuniões e sessões de conciliação e mediação. Formas e estratégias de administração adequada de conflitos. Mecanismos informais. Conciliações interinstitucionais. Núcleos e centros de prevenção e monitoramento de conflitos. Confidencialidade e decisão informada. Ética e imparcialidade do mediador e do conciliador. Conflitos metaindividuais. Direitos individuais; direitos difusos, coletivos e transindividuais. Técnicas processuais de enfrentamento. Sistemas e processo judicial digital. Conselho Nacional de Justiça. Corregedoria Nacional de Justiça. Sistemas eletrônicos no novo CPC: as publicações e consultas na rede mundial de computadores; a prática eletrônica dos atos processuais; a ordem cronológica de julgamento.

Grupo VI - Sociologia do Direito

1. Sociologia do direito, dogmática e filosofia. 2. Controle social e direito. 3. O direito alternativo e o uso alternativo do direito numa abordagem da sociologia jurídica. 4. A sociologia do direito como instrumento interno de aplicação do direito. 5. A sociologia do direito como uma visão externa ao direito. 6. Sociologia do direito e relações de família. 7. Sociologia fiscal, financeira e tributária. 8. Visão sociológica das funções do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Procurador de Estado e da Advocacia. 9. Sociologia do Direito e acesso à justiça. 10. Influência da mídia na edição de leis e de decisões judiciais. 9. Direitos fundamentais e sua concretização diante das desigualdades sociais. 11. Sociologia do direito e criminalidade. 12. Importância dos programas de assistência social na redução da pobreza. 13. Impactos da inteligência artificial na sociedade e no direito: benefícios e controvérsias. 14. Importância social da conciliação e da mediação e outros meios de resolução de conflitos. 15. O ativismo judicial como meio de atender a demandas sociais. 18. Sociedade e feminismo jurídico. 19. A avaliação pela sociologia jurídica da criminalidade contra a mulher. 20. A violência doméstica e o seu combate pela lei Maria da Penha.